04/07/2025 19:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 147, 146, 149, 148 e 150
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 135
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 04:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135
26/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/05/2025 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
23/05/2025 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
20/05/2025 13:57

Pedido não conhecido - por unanimidade
12/05/2025 14:56

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2025 11:58

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
29/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:16

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025 Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00
28/04/2025 17:29

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
28/04/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/04/2025 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00 Sequencial: 214
28/04/2025 14:01

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10
25/04/2025 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
08/04/2025 14:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
03/04/2025 11:09

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 99
14/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
14/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
27/02/2025 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2025 13:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
24/02/2025 20:09

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> SUB4TESP
24/02/2025 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB28
24/02/2025 16:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)
29/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00
28/01/2025 12:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
28/01/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/01/2025 12:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00 Sequencial: 113
27/01/2025 12:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
17/12/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
17/12/2024 17:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
17/12/2024 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
17/12/2024 09:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/12/2024 11:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
20/05/2024 12:03

Juntada de Petição
15/04/2024 12:15

Juntada de Petição
28/02/2023 17:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/02/2023 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
16/12/2022 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/12/2022 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
21/11/2022 15:01

Juntada de Petição
18/11/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/11/2022 12:04

Recurso Especial sobrestado
17/11/2022 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/11/2022 16:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
17/11/2022 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
17/11/2022 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
26/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2022 16:36

Juntada de Petição
30/09/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 25, 24 e 26
29/09/2022 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
04/09/2022 20:41

Juntada de Petição
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 13:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
01/09/2022 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/08/2022 16:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
31/08/2022 16:27

Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2022 13:11

Lavrada Certidão
10/08/2022 12:33

Lavrada Certidão
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022 Data da sessão: 23/08/2022 13:00:00
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022 Data da sessão: 23/08/2022 13:00:00
10/08/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008318-86.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 102) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VITÓRIA MOTOCICLETAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: TRIUMPH VITÓRIA LTDA. - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO INTERESSADO: BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: VIX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO INTERESSADO: VITORIA MOTOCICLETAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO INTERESSADO: CENTER VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR SEABRA SEIXAS PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
01/08/2022 13:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022
01/08/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/08/2022 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/08/2022 13:00 Sequencial: 102
29/07/2022 17:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:19

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
10/11/2021 18:21

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
10/11/2021 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/11/2021 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2021 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 11:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
04/11/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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