02/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061784-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VÂNIA LÚCIA PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): KARINE FLOR DA MOTA DO NASCIMENTO (OAB RJ255653)ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA (OAB RJ239089) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário indeferido/cessado pelo INSS.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.

Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB).

Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior.

Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (QUINZE) dias: 1) sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, apresentar declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC, devendo ser esclarecido que, no caso de indeferimento da gratuidade, deverá a parte autora antecipar o depósito dos honorários relativos à perícia médica, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei 13.876/2019 (com redação da Lei 14.331/2022). 2) apresentar instrumento de mandato, devidamente datado e assinado, outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial. 3) sob pena de extinção do processo, emendar a inicial especificando o número do benefício que pretende ver concedido/restabelecido, objeto desta ação.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

Devidamente cumprido ou decorrido o prazo em branco, retornem os autos conclusos para despacho ou sentença.
07/08/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 09:05

Não Concedida a tutela provisória
07/08/2025 07:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/08/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43S para RJRIO39F)
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061784-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VÂNIA LÚCIA PEREIRA DE CASTROADVOGADO(A): KARINE FLOR DA MOTA DO NASCIMENTO (OAB RJ255653)ADVOGADO(A): LUCAS GABRIEL LIMA DE SOUZA (OAB RJ239089) DESPACHO/DECISÃO Ante a prevenção apontada na certidão (Evento 4), remetam-se os autos à 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Intime-se a parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Caso a parte autora renuncie ao prazo para eventual impugnação, providencie a Secretaria a imediata redistribuição do feito.
15/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:24

Determinada a intimação
15/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:00

Alterado o assunto processual
24/06/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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