01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040381-53.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SHELTER HOUSE FIANCA DE LOCACOES LTDAADVOGADO(A): ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ029665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SHELTER HOUSE FIANCA DE LOCACOES LTDA face à SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS.

Importante se atentar que, ainda que veicule pretensão em ação autônoma, a medida volta-se à desconstituição de crédito público, sobre o qual recai presunção legal de validade, artigo 3º da LEF.

Ainda, não se exige, pela Lei 6.830 de 1980, a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida.

Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei)”.

Desse modo, o ônus é da parte autora/embargante de comprovar o seu direito de desconstituir o lançamento em que se formalizou o crédito a veicular a obrigação.

Ante o exposto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos, a cópia integral do Procedimento Administrativo a demonstrar a nulidade que alega.

Ou, ainda, para comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

Cumprido, vista à embargada por igual prazo.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
08/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:25

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:02

Decisão interlocutória
15/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição
12/02/2025 15:06

Despacho
12/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:49

Decisão interlocutória
05/11/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 14:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 14:33

Determinada a citação
16/07/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 20:46

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 16:17

Distribuído por dependência - Número: 05356218520074025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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