13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003533-67.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ROSALINA RODRIGUES CORREAADVOGADO(A): ELIAS GONÇALVES DIAS (OAB ES016581)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a partir de 24/10/2024, a ser mantido até 04/02/2026 (Evento 17, LAUDPERI1), bem como pagar-lhe as parcelas vencidas desde 24/10/2024, até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente a RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
19/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:33

Julgado procedente em parte o pedido
20/07/2025 23:21

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003533-67.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: ROSALINA RODRIGUES CORREAADVOGADO(A): ELIAS GONÇALVES DIAS (OAB ES016581)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 07/07/2025 - CONTESTAÇÃO
10/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 18:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS506J)
06/05/2025 19:45

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:40

Juntada de Petição
04/02/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
09/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSALINA RODRIGUES CORREA <br/> Data: 04/02/2025 às 13:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camburi, Vi
18/11/2024 23:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPLINJA-ES)
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 13:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:27

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
06/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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