15/09/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 07:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 16:06

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 16:01

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/07/2025 12:00

Juntada de Petição
25/07/2025 15:34

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 20:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 14:04

Juntada de Petição
14/07/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 12:55

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
14/07/2025 12:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2025 12:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004724-07.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: RACHEL MACHADO LIMA E SILVAADVOGADO(A): BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR (OAB PI006603) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por RACHEL MACHADO LIMA E SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE pretendendo, inclusive liminarmente, seja concedida ordem determinando aos impetrados a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de FIES por cada mês trabalhado durante a pandemia de Covid-19.

Narra a impetrante que é médica beneficiária do FIES e faz jus ao benefício previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pois exerceu seu ofício pelo Sistema Único de Saúde (SUS) durante o enfrentamento da pandemia COVID-19.

Que os impetrados reconheceram o direito, mas limitaram-no ao período de 03 a 12/2020, tendo a crise sanitária perdurado até 05/2022.

Pede o abatimento de 21% no saldo de seu contrato, referente ao período de 03/2020 a 11/2021.

Custas recolhidas por metade (evento 1, GRU14 e CUSTAS15).

II - O Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES é disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, diploma que estabeleceu, em seu inciso III do art. 6º-B – com redação dada pela Lei 14.024/2020, a possibilidade de abatimento do saldo devedor do FIES aos médicos que tenham atuado no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

Para ter direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado, faz-se indispensável a comprovação de exercer o cargo de médico que trabalhe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (Art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001), ter mais de seis meses de trabalho, além de ter obtido o financiamento até o segundo semestre de 2017.

No caso em exame, independentemente da análise da probabilidade do direito alegado, não constato o perigo de ineficácia da medida se concedida por ocasião da sentença, tendo em vista que não há comprovação, pela impetrante, de que o processo, como instrumento de salvaguarda de direitos, está em risco. Ademais, a noção de urgência se encontra vulnerada, mormente considerando que os fatos se deram entre os anos de 2020 e 2021, enquanto o requerimento administrativo somente foi manejado em 2025 (evento 1, OUT8). Além destas razões, a célere tramitação do mandado de segurança, ação de rito abreviado, desaconselha que, nesta fase processual, seja privilegiada a urgência em detrimento do contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

III - Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias prestarem informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/09).

Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:41

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002311-21.2025.4.02.5104

Neuza da Costa Henrique

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Gabrielle Gomes Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001495-27.2025.4.02.5108

Monica Muniz do Nascimento

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083092-73.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Carlos da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 5069894-66.2024.4.02.5101

Maria Helena Goncalves Leal

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Carlos Silva Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015667-92.2025.4.02.5101

Rita de Cassia da Silva Simoes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo