12/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 22:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA PAULA HERRERA ELETERIO DE AZEVEDOADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ANA PAULA HERRERA ELETERIO DE AZEVEDO, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Trata-se de demanda ajuizada por servidora pública federal vinculada Ministerio da Saúde, que ingressou no serviço público em 03/05/2006.

A parte autora alega a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre a totalidade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), incluída a parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria. Requer gratuidade de justiça e apresentou a declaração de pobreza no evento 1, DECLPOBRE6. É o relatório.

Decido.

II - Os elementos constantes dos autos: evento 1, FINANC4 não me permitem concluir pela veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela parte autora.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

III - Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que detenham e possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião a parte Autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:41

Gratuidade da justiça não concedida
03/07/2025 23:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 21:29

Determinada a intimação
22/05/2025 21:28

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 10:54

Juntada de Petição
21/05/2025 10:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJVRE01S)
21/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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