29/07/2025 17:33

Baixa Definitiva
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005112-47.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO Evento 41 - Trata-se de petição na qual a impetrante requer, em síntese: i) a intimação da autoridade impetrada para que preste esclarecimentos e comprove o cumprimento integral da sentença, especialmente quanto à análise dos demais créditos pleiteados no PER/DCOMP de 06/07/2021; ii) que seja certificado nos autos que a decisão administrativa proferida limitou-se a parte do pedido, permanecendo a autoridade impetrada inadimplente quanto ao comando judicial.

Decido.

A questão submetida no presente mandamus consistiu em que a autoridade coatora analisasse e emitisse decisão nos pedidos de restituição listados na inicial das PER/DCOMP nºs 00090841200026545101930, 00090831200026545111935 e 00090821200026545121930, transmitidos em 06/07/21.

A parte impetrante anexou aos autos no evento 01 - ANEXO12 - Pedido de Restituição e Ressarcimento informando o pagamento a maior de R$ 17.536,59, cujo o motivo do pedido "O mesmo está sendo pago por parcelamento, pois neste mês houve a alteração de GPS para DARF e ocasionou incosistencias e sendo regularizado com os parelamentos 00090841200026545101930, 00090831200026545111935 e 00090821200026545121930.

Sendo assim solicitamos a restituição do valor pago em 20/05/2019 com a GPS convertida em DARF conforme anexos" A sentença concedeu em parte a segurança para determinar a análise dos pedidos de restituição ainda não finalizado (PER/DCOMP), transmitidos em 06/07/2021, no prazo de 30 (trinta) dias (evento 17).

No evento 28 a autoridade coatora informou que : Com efeito, ao ingressar com o presente writ, a impetrante teve seu requerimento apreciado e julgado pelo impetrado. Não houve determinação judicial sobre a análise do mérito do pedido administrativo (restituição e ressarcimento do valor pago a maior), tendo em vista que cabe à Receita Federal essa decisão.

Assim sendo, indefiro o requerido.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:33

Decisão interlocutória
12/05/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição
17/03/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/02/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:13

Despacho
22/02/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:06

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT04 Número: 50051124720244025102/TRF2
27/09/2024 15:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
25/09/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2024 19:44

Concedida em parte a Segurança
17/06/2024 17:30

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 15:03

Juntada de Petição
15/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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