TRF2 - 5001071-16.2024.4.02.5109

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADAIR MARQUES DA FONSECA

CPF *15.***.*67-34

Advogados

STHEFANIE ALVERNE COSTA

OAB: 211050/RJ

CPF *43.***.*35-10

REGIMAR BORDIN NUNES RIBAS PINTO

OAB: 184687/RJ

CPF *37.***.*41-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 28/08/2025 07:48

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 04:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 13/08/2025 17:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2025 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 08/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 31/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 30/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 29/07/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 29/07/2025 16:41

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 29/07/2025 16:41

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 29/07/2025 16:41

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 12:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 12:11

    Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 22/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001071-16.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ADAIR MARQUES DA FONSECAADVOGADO(A): Regimar Bordin Nunes Ribas Pinto (OAB RJ184687)ADVOGADO(A): STHEFANIE ALVERNE COSTA (OAB RJ211050)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria por idade de nº 193.270.473-3, DIB em 22/09/2022, mediante a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes que integram o Período Básico de Cálculo - PBC (de 01/02/2009 a 28/02/2009; 01/04/2009 a 30/09/2009; 01/09/2012 a 30/09/2012; 01/01/2013 a 31/01/2013; 01/02/2013 a 28/02/2013; 01/03/2013 a 30/04/2013; 01/06/2013 a 30/06/2013; 01/01/2014 a 28/02/2014; 01/11/2014 a 30/11/2014; 01/05/2015 a 31/01/2016; 01/06/2016 a 30/06/2016; 01/03/2017 a 31/03/2017; 01/07/2017 a 30/09/2017; 01/06/2018 a 30/06/2018 e de 01/01/2019 a 30/06/2019); e b) PAGAR, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças atrasadas desde a DIB até a implantação da revisão, devendo os valores ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art.42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.  Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

    P.R.I.

  • 03/07/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 19:15

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/04/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/02/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 20/02/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 20/02/2025 15:20

    Juntada de Petição

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 30/01/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 30/01/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/01/2025 11:30

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 20/11/2024 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/10/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/08/2024 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/08/2024 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/08/2024 05:29

    Juntada de Petição

  • 20/08/2024 17:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/08/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 31/07/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 31/07/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/07/2024 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 19:29

    Determinada a intimação

  • 23/07/2024 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2024 19:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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