09/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014802-76.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora.
14/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 19:42

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014802-76.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIA GONCALVES RODRIGUES DE ARAUJOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:19

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 00:16

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:40

Decisão interlocutória
25/02/2025 20:40

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 10:41

Decisão interlocutória
23/01/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004349-08.2018.4.02.5118

Sheila Maria Soares dos Santos

Os Mesmos

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/02/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5089870-30.2022.4.02.5101

Ricardo Teixeira Paschoal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5006584-39.2018.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

Caique da Silva Lemos

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/12/2018 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5002301-05.2024.4.02.5106

Devanir Carvalho da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5000195-24.2025.4.02.5110

Municipio de Nova Iguacu

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Bosco Won Held Goncalves de Freitas...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/01/2025 14:50

Exibir Processo