01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROREQUERENTE: DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 30/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:35

Determinada a intimação
10/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO40
09/07/2025 16:12

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 19:47

Conhecido o recurso e não provido
24/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/01/2025 15:21

Juntada de Petição
27/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/11/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/11/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/05/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 00:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/02/2024 11:14

Juntada de Petição
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/02/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/01/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/01/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2024 08:42

Juntada de Petição
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/11/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/11/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/11/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/11/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/11/2023 07:22

Determinada a intimação
14/11/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO Data: 05/12/2023 às 10:40. Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próximo
14/11/2023 14:59

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
03/10/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/10/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:50

Determinada a intimação
02/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO Data: 14/11/2023 às 10:40. Local: Consultório Dra Claudia Maria - Av. Boulevard 28 de setembro, 62 - sala 215 - Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ (próximo
02/10/2023 14:58

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/08/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
20/07/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
14/07/2023 18:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/07/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:01

Determinada a intimação
13/07/2023 14:52

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 18:12

Juntada de Petição
28/06/2023 22:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
25/05/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 13:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
24/05/2023 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/05/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2023 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 17:40

Determinada a citação
22/05/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 17:32

Não Concedida a tutela provisória
20/04/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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