TRF2 - 5001178-23.2025.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DENISE PEREIRA GERALDO BARBOSA

CPF *76.***.*29-04

Advogados

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB: 214042/RJ

CPF *17.***.*23-05

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB: 247674/RJ

CPF *77.***.*50-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 18:46

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/07/2025 21:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001178-23.2025.4.02.5110/RJAUTOR: DENISE PEREIRA GERALDO BARBOSAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC.  Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).  Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

    Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

    TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

    Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª  T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

    Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

    Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

    O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

  • 03/07/2025 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 19:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/06/2025 00:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/04/2025 01:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2025 15:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2025 17:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/02/2025 17:21

    Determinada a citação

  • 13/02/2025 20:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2025 18:19

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 18:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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