19/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5028301-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON MARCIO NIRENBERGADVOGADO(A): JORGE BLOISE (OAB RJ034125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NELSON MARCIO NIRENBERG em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL pleiteando o deferimento de tutela de urgência para a anulação dos atos administrativos que remeteram o processo de licenciamento urbanístico nº 02/11/000.609/2014 para o IPHAN, bem como a concessão imediata da licença definitiva da obra, na forma do Decreto 8.046/88 e da Lei Complementar nº 192/2018.

Alega, em síntese, que é proprietário do imóvel situado na Estrada da Canoa, em São Conrado, o qual possui habite-se regularmente concedido desde 1987.

Argumenta que, desde 2014, vem pleiteando a regularização de acréscimos construtivos junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, com base na legislação urbanística municipal.

Todavia, após anos de tramitação do processo administrativo, a Prefeitura teria, de forma ilegítima e sem motivação técnica adequada, remetido os autos ao IPHAN, sob o argumento de possível inserção do imóvel em área de tombamento federal.

Junta documentos.

Intimado (evento 4, DESPADEC1), o autor emendou a inicial para juntar a procuração e requereu a intimação do réu a fim de apresentar aos autos cópia do processo administrativo nº 02/11/000.609/2014 (evento 7), bem como a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda (evento 18, PET1).

Custas recolhidas ao evento 27.

Relato o necessário.

Decido.

Recebo a emenda à inicial.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a pretensão do autor pressupõe o reconhecimento da ilegalidade de ato administrativo de natureza técnica, que envolve análise da legalidade de ato administrativo complexo, com possíveis reflexos em atribuições concorrentes entre a administração municipal e o patrimônio histórico federal, o que demanda instrução probatória mais aprofundada e que impede, neste momento processual, juízo seguro sobre a verossimilhança das alegações autorais.

No que tange ao requisito do perigo de dano, também não se verifica, neste momento, a presença de risco concreto e atual de perecimento do direito, uma vez que não há comprovação de qualquer medida imediata de sanções que não possam ser eventualmente revertidas.

Ademais, observa-se que o próprio pedido liminar busca, em última análise, compelir a Administração a conceder licença urbanística definitiva, sem a devida instrução do processo, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes e a margem de discricionariedade técnica que a Administração Pública detém no exercício de suas competências.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Diante da indisponibilidade do direito em questão, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.

Oportunamente, à secretaria para inclusão do Município do Rio de Janeiro e exclusão da União - Fazenda Nacional do polo passivo.
09/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:30

Juntada de Petição
17/06/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
14/05/2025 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 02:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/05/2025 17:16

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 10:02

Decisão interlocutória
08/05/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/05/2025 13:24

Alterado o assunto processual - De: Multa - Para: Contrato Administrativo
06/05/2025 16:51

Alterado o assunto processual
06/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 12:43

Determinada a intimação
14/04/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:15

Decisão interlocutória
31/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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