22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-76.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LISANDRE CONCEICAO XAVIERADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) LISANDRE CONCEICAO XAVIER deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Documentação médica atual de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

No prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de acordo com a Lei nº 14331/2022, apresentando: - descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior objetivando benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Cumprido, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Por fim, voltem-me conclusos.
15/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:33

Determinada a intimação
23/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB01S)
17/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/06/2025 02:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJA-NI)
13/06/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB01S para CEPERJB-IT)
13/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 15:44

Juntado(a)
13/06/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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