02/09/2025 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 21:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070601-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANE DOS SANTOSADVOGADO(A): ALICE DE BRITTO YUCULANO (OAB RJ148019)ADVOGADO(A): BRUNA LEIVA DE PAULA SANTOS (OAB RJ237697)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 6415749840, com DIB em 22/11/2022, com DCB em 21/12/2022 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:59

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 19:17

Juntada de Petição
10/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 13:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/01/2025 20:13

Juntada de Petição
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/10/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
28/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANE DOS SANTOS <br/> Data: 05/12/2024 às 15:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Sérgio Medrado - Rua Primeiro de Março, n.º 23 sala 1104, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-904 <br/> Per
21/10/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:43

Decisão interlocutória
11/09/2024 21:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 17:39

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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