02/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078248-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLEN SIMOES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, juntou ao feito uma planilha de cálculos indicando o valor da condenação (Evento 41), haja vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a excluir da base de cálculo do imposto de renda o "Adicional Hora de Repouso e Alimentação" (AHRA), ante a sua natureza indenizatória, e a restituir ao autor os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. .O patrono, em manifestação também juntada no Evento 41, solicitou o destaque da verba honorária em favor da sociedade SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 26.***.***/0001-00.

Decido. 1.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos, sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos.

Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV.

O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado.

Caso haja requerimento para a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) Indicação expressa do nome da sociedade na procuração (art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94); b) Inclusão do nome da sociedade no contrato de honorários; c) Apresentação do contrato social da sociedade de advogados. 2.

Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: a) Ato de constituição da sociedade. 3.

O descumprimento desta determinação acarretará a preclusão, uma vez que nem a procuração nem o contrato de honorários apresentados mencionam a sociedade como beneficiária da verba honorária. 4.

O autor deverá, ainda, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Sem prejuízo, dê-se vista à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos.

Tudo cumprido, abra-se conclusão para homologação dos cálculos.
09/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:00

Determinada a intimação
09/07/2025 17:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição
27/05/2025 11:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIOEF12
27/05/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:01

Decisão interlocutória
07/03/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
11/02/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/02/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 15:53

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 12:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:06

Decisão interlocutória
07/11/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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