13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037230-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER SANTOS ROCHAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Realizada a perícia judicial na especialidade médica indicada pela parte autora, esta apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a designação de nova perícia médica (evento 33, PET1). No que concerne à designação de nova perícia, o requerimento da Autora esbarra no disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022), que inviabiliza a realização de mais de uma perícia médica em um mesmo processo, salvo ser for determinada outra perícia por instâncias superiores do Poder Judiciário.

Ademais, também há o enunciado 112 do FONAJEF em que se estabelece que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.

Portanto, o Juízo apreciará todas as provas produzidas, não ficando vinculado ao laudo pericial.

Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:28

Determinada a intimação
08/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037230-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER SANTOS ROCHAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Dê-se nova vista à parte autora para cumprimento do seguinte parágrafo do despacho proferido no evento 26: (...) Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. (...)
29/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 08:38

Juntada de Petição
29/07/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037230-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER SANTOS ROCHAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 2, INF1, o autor optou pela "Tramitação Ágil".

Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Considerando a conclusão do laudo pericial, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reconsideração no momento de proferir a sentença.

Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

Cite-se o INSS e dê-se vista às partes sobre o laudo pericial do evento 22.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:26

Não Concedida a tutela provisória
13/07/2025 23:40

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 12:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO13S)
13/07/2025 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 16:26

Intimado em Secretaria
11/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/05/2025 11:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050078-64.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
23/05/2025 11:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5090436-08.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
08/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:10

Perícia designada - <br/>Periciado: VAGNER SANTOS ROCHA <br/> Data: 11/06/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
08/05/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13S para CEPERJA-RJ)
08/05/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 28/04/2025 15:40:13)
28/04/2025 15:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5090436-08.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 29
28/04/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 14:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/04/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 00:45

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/04/2025 15:01

Juntado(a)
25/04/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058106-55.2024.4.02.5101

Valdenir Araujo Machado

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001065-48.2025.4.02.5117

Vera Regina da Silva Sales Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luzia Dorotea Freitas de Amorim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001482-87.2023.4.02.5111

Renata Bessa de Faria

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000431-46.2025.4.02.5119

Maura Fraga da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5000109-26.2025.4.02.5119

Maria Aparecida Lima

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/01/2025 17:48

Exibir Processo