08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002394-47.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: EDIVELTON GOMES DE ASSIS SILVAADVOGADO(A): DHIEGO DOMINGOS MONTEIRO (OAB RJ246466) DESPACHO/DECISÃO Cumpre esclarecer que a execução invertida "intimação do réu para apresentação da planilha de cálculos", com vista à maior celeridade na resolução dos processos, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, pode ser adotada pela Fazenda Pública, mas não de maneira impositiva (STJ - Segunda Turma. AREsp 2014491 - Min.

Herman Benjamin, Julgamento: 12/12/2023).

A execução invertida é uma construção jurisprudencial – ou seja, não tem previsão expressa na lei – e representa a modificação do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil, segundo o qual, como regra, cabe ao credor a apresentação dos valores atualizados do débito.

Assim, não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito.

Considerando que a sentença de evento 23 julgou procedente em parte o pedido autoral, declarando a não incidência do imposto de renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas e que a planilha apresentada pelo requerente no evento contempla outras rubricas, indefiro o pedido de homologação dos cálculos de evento 42.

Desta forma, intime-se o requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada do valor a ser requisitado em seu favor, com a inserção apenas aos valores recebidos a título de folgas indenizadas.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré por 30 (trinta) dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento e prossiga-se conforme determinação de evento 32.
09/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:03

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/06/2025 14:09

Juntada de Petição
02/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 18:15

Despacho
01/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:02

Transitado em Julgado
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/03/2025 09:51

Juntada de Petição
28/02/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 22:16

Julgado procedente em parte o pedido
02/01/2025 16:28

Juntada de Petição
22/10/2024 16:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:56

Juntada de Petição
04/10/2024 14:56

Juntada de Petição
03/10/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 08:38

Decisão interlocutória
22/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:59

Despacho
12/06/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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