16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Determinada a intimação
05/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 13:22

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011336-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CINTIA CRISTINA LEAL PRIMOADVOGADO(A): MARIZE GOULART RAVIZZINI MONTEIRO (OAB RJ141065)AUTOR: ANDREA CRISTINA LEAL PRIMO TEIXEIRA COELHOADVOGADO(A): MARIZE GOULART RAVIZZINI MONTEIRO (OAB RJ141065)SENTENÇADiante do exposto: ? JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte (confirmando a tutela deferida no evento 8, DESPADEC1) e pagar, em favor das autoras, os valores não pagos em vida à benefíciária Idil Leal Primio, referentes ao benefício de pensão por morte NB200.497.050-7, relativos aos períodos de 01/11/2022 a 31/12/2022; de 01/03/2023 a 28/02/2024 e de 01/04/2024 a 04/04/2024.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. ? JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 16:52

Juntado(a)
27/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
14/09/2024 09:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 35
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
29/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IDIL LEAL PRIMO - EXCLUÍDA
29/08/2024 09:20

Determinada a intimação
28/08/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 20:00

Determinada a intimação
15/08/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 15:14

Juntado(a)
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 12:25

Juntada de Petição
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 15:42

Juntada de Petição
05/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2024 18:19

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:05

Determinada a intimação
12/03/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/03/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 18:28

Concedida a tutela provisória
08/03/2024 17:36

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2024 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntado(a) - 08/03/2024 16:42:30)
08/03/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2024 15:47

Juntado(a)
27/02/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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