11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALINE ROSE DOS REIS OLIVEIRA <br/> Data: 07/10/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dra. ROBERTA MARON - Itaperuna - Avenida Fassbender, nº 121 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ (frente
01/09/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-IP)
28/08/2025 16:13

Decisão interlocutória
22/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-79.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ALINE ROSE DOS REIS OLIVEIRAADVOGADO(A): RUAN ANDERSON RODRIGUES SOUZA (OAB RJ244594) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
30/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-79.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ALINE ROSE DOS REIS OLIVEIRAADVOGADO(A): RUAN ANDERSON RODRIGUES SOUZA (OAB RJ244594) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial, na qual a parte autora requer a concessão de benefício assistencial na condição de pessoa portadora de deficiência.

Alega-se na petição inicial ser portadora de "síndrome mielodisplásica hipocelular - CID D46, hérnia de disco (L5S1), comprimindo a raiz neural subjacente, trombocitopenia grave, com sangramento ativo intermitente e risco iminente de hemorragia letal". Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
10/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:41

Determinada a intimação
10/07/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/07/2025 14:00

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Deficiente
09/07/2025 13:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02S)
09/07/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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