10/09/2025 20:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO02
10/09/2025 20:19

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
23/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007936-31.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: ANTONIO JOSE PACHECO PEIXOTOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/07/2025 - RECURSO INOMINADO
15/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 12:40

Despacho
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007936-31.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANTONIO JOSE PACHECO PEIXOTOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder ao autor o abono de permanência, a partir do momento em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial (09/02/2012), bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais quantias deverão ser atualizada monetariamente, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Fica a União autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição do requisitório ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput). Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
03/07/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 14:42

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:00

Juntada de Petição
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:46

Determinada a intimação
14/10/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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