TRF2 - 5002921-89.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
26/08/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
26/08/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
21/08/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 15:47
Determinada a intimação
-
21/08/2025 15:30
Juntada de Certidão
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICIPIO DE VALINHOS - EXCLUÍDA
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - EXCLUÍDA
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICIPIO DE ITAPOLIS - EXCLUÍDA
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICIPIO DE CUBATAO - EXCLUÍDA
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICIPIO DE CONTAGEM - EXCLUÍDA
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21/08/2025 15:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN - EXCLUÍDA
-
21/08/2025 08:33
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002921-89.2025.4.02.5006/ES AUTOR: GILSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERIKA PEREIRA VENTORIM DE OLIVEIRA (OAB ES024487) DESPACHO/DECISÃO Trata-de de ação ajuizada por GILSON DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, MUNICIPIO DE ITAPOLIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a anulação de autos de infração. Inicialmente, quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito.
Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral.
Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.
O art. 109, I, da CRFB/88, é claro a respeito da competência da Justiça Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Compulsando os autos, verifico que são pedidos independentes, de modo que a cumulação é facultativa, portanto, o autor pode ajuizar ação autônoma em face do MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e MUNICIPIO DE ITAPOLIS na Justiça estadual.
Mediante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal em relação aos réus MUNICIPIO DE VALINHOS, MUNICIPIO DE CUBATAO, MUNICIPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e MUNICIPIO DE ITAPOLIS, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Intime-se. Sem prejuízo, cite-se a UNIÃO. Caso a parte ré entenda ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.
Apresentada a contestação, verificando-se pelo menos uma das alegações previstas no art. 337 (preliminares) ou no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo), todos do CPC, intime(m)-se o(a)(s) parte(s) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) réplica. -
08/07/2025 17:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/07/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 17:49
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/07/2025 16:51
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - EXCLUÍDA
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01/07/2025 16:47
Juntada de Petição
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01/07/2025 07:43
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2025 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 16:38
Determinada a intimação
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03/06/2025 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/06/2025 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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