13/08/2025 08:16

Juntada de Petição
13/08/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:33

Determinada a intimação
07/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024097-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANO NASCIMENTO DE AMORIMADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "FOLGA INDENIZADA - NÃO U" e "FOLGA INDENIZADA" e suas respectivas médias e diferenças.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:15

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 16:07

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:46

Juntada de Petição
28/03/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 18:56

Juntada de Petição
26/03/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 17:17

Determinada a citação
25/03/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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