TRF2 - 5102651-16.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
10/09/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5102651-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: DANIEL DE MORAIS PERPETUO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.
DISCUSSÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES DO STJ.
FIXAÇÃO DE TESE PELA TNU EM SENTIDO CONTRÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, ante a ausência de vício na decisão embargada e a flagrante pretensão reformadora da embargante.
Prossiga-se nos ulteriores termos do acórdão embargado.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/09/2025 22:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 20:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/08/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 213
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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14/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5102651-16.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRARECORRIDO: DANIEL DE MORAIS PERPETUO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.
TEMA 364 DA TNU.
ACÓRDÃO REFORMADO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REALIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reformar o Voto/Acórdão [evento 33, RELVOTO1] e julgar improcedentes os pedidos autorais, na forma da fundamentação supra.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 15:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:17
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
07/08/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2025 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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05/08/2025 17:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/07/2025 21:43
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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30/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/07/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5102651-16.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DANIEL DE MORAIS PERPETUO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO A petição retro deve ser apreciada pela 6ª Turma Recursal. De ordem do Juízo Gestor, cumpra-se a determinação do Evento 54. -
16/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
-
27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 15:35
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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27/06/2025 15:29
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
27/06/2025 15:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:04
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/04/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/04/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/04/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2025 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2025 19:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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14/04/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 13:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 140
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12/03/2025 15:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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12/03/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/03/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/03/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 19:04
Julgado procedente o pedido
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27/02/2025 11:58
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/02/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/02/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/02/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/12/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/12/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2024 17:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/12/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 17:00
Despacho
-
06/12/2024 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2024 13:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/12/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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