15/09/2025 12:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000838-09.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora (Evento 26), em face da sentença (Evento 22) que julgou procedente em parte o pleito autoral para condenar a parte ré para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente em garantir o acesso do autor à sua conta bancária ou caso encerrada por medida prevista no Manual AD215, que seja aberta conta de titularidade do autor com os valores e atualizações respectivos.

Em seu recurso, a parte autora pretende a procedência, também, no que concerne aos danos morais .

Porém, o recurso foi interposto pela autora, que não é advogada, e sem a presença de um advogado que a represente. É o relatório.

Passo a decidir.

Ao que se observa, após a prolação da sentença, não há peticionamento requerendo a nomeação de um advogado dativo . Posteriormente é anexado aos autos a peça de recurso pela própria parte autora, sem representação, enviada para o e-mail da 20ª Vara Federal.

Para recorrer à Turma Recursal faz-se necessária a atuação de um advogado constituído nos autos, conforme o artigo 41, §2º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Não há comprovação de que a parte autora é advogada com inscrição ativa na OAB.

Caso fosse, a obrigatoriedade estaria suprida, conforme o artigo 103 caput e único do Código de Processo Civil: Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Assim, tenho como recurso incabível a peça anexada ao Evento 26.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença, eis que incabível.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista tratar-se de não beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
04/09/2025 10:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:30

Negado seguimento a Recurso
03/09/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/08/2025 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 17:40

Juntada de Petição
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000838-09.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 26: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
15/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:41

Despacho
13/08/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 04:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 18:52

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000838-09.2025.4.02.5101/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO1, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente em garantir o acesso do autor à sua conta bancária ou caso encerrada por medida prevista no Manual AD215, que seja aberta conta de titularidade do autor com os valores e atualizações respectivos .

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.
11/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 15:34

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:39

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 11:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 10:40

Juntada de Petição
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição
12/02/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 9
12/02/2025 11:13

Juntada de Petição
11/02/2025 12:04

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/01/2025 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 17:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/01/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 20:50

Despacho
09/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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