10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 01:04

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-08.2025.4.02.5003/ESAUTOR: SEBASTIANA CONCEICAO SANTOSADVOGADO(A): LUCIA HELENA LORENCINI (OAB ES012906)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 05/06/2024 (Evento 1, PADM7) até 30/06/2024, a ser convertido em auxílio acidente a partir de 01/07/2024 com o pagamento das parcelas retroativas. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
18/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:21

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: SEBASTIANA CONCEICAO SANTOSADVOGADO(A): LUCIA HELENA LORENCINI (OAB ES012906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 10:23

Juntada de Petição
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/02/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA CONCEICAO SANTOS <br/> Data: 04/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/
30/01/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:16

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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