09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 11:55

Expedição de Carta pelo Correio - 6 cartas
06/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:14

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050159-13.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13, 14
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5061794-88.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TEREZINHA SILVA DE ARAUJOADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB RJ195958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pela parte autora em face da decisão, verbis: "Trata-se de demanda judicial ajuizada por TEREZINHA SILVA DE ARAUJO em desfavor de(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, objetivando a condenação das rés à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sob rubrica "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285". 1) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, não vislumbradas por este juízo no presente caso, em análise perfunctória.

Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada". c) cópia das fichas financeiras referente ao período dos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente ação.

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 4) Considerando a afetação do Tema nº 326 pela Turma Nacional de Uniformização (Representativo de Controvérsia PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) para "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." SUSPENDA-SE o presente processo nos termos do Art. 16 §2 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - RITNU, até o trânsito em julgado do referido Tema.

Intimem-se." Requereu a reforma da decisão do indeferimento da tutela antecipada, para que seja concedida a medida liminar para imediata suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário. É o breve relatório.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se, portanto, de medida excepcional, cuja concessão pressupõe a presença de fundado receio de que, durante o trâmite da demanda, sobrevenha perecimento, destruição, desvio, deterioração ou qualquer forma de modificação no estado de pessoas, bens ou provas, de modo a comprometer a utilidade do provimento final de mérito.

No caso sob exame, todavia, em análise perfunctória e própria do juízo de cognição sumária que se impõe nesta fase processual, não se vislumbra, de forma clara e objetiva, a presença dos requisitos legais para o acolhimento da tutela pleiteada.

A parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência apta a justificar a mitigação do contraditório e a antecipação da tutela jurisdicional de forma unilateral.

Ressalte-se, ademais, que o contraditório é garantia processual fundamental, cuja observância se impõe especialmente em casos que demandam maior amadurecimento fático-probatório, como o presente.

A natureza satisfativa da medida pleiteada impõe redobrada cautela, sendo incabível a concessão da tutela em caráter liminar sem a prévia oitiva da parte adversa, salvo quando demonstrado o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação — o que não se verifica, no caso.

A própria determinação judicial de emenda à petição inicial reforça a conclusão de que a demanda ainda não reúne condições para análise exauriente do pedido liminar, por carecer de elementos essenciais à formação do convencimento do juízo quanto à presença dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela provisória.

Dessa forma, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada e, por conseguinte, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão impugnada. À conclusão para voto.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5050159-13.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
03/07/2025 18:36

Determinada a intimação
03/07/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:16

Distribuído por dependência - Número: 50501591320254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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