29/07/2025 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
29/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNFR01
29/07/2025 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR06G03 para RJRIOTR05G03)
29/07/2025 07:47

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial - Para: Agente Agressivo - Químico
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002596-45.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO: DENILSON SANTO SANCHES MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado [evento 31, RECLNO1] interposto em face da sentença [evento 27, SENT1] que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor relativos ao reconhecimento da especialidade de períodos laborados sob exposição a agentes nocivos (químicos e físicos), com a consequente conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER.

Sustenta, em suma, que os documentos apresentados (em especial o LTCAT de 2005) seriam extemporâneos e, portanto, inaproveitáveis para fins de comprovação da especialidade do labor nos períodos indicados.

Alega, ainda, que a sentença baseou-se em documentos não constantes do processo administrativo e que a exposição ao agente ruído no período de 17/09/2014 a 16/09/2015 não restou demonstrada tecnicamente, requerendo, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros apenas a partir da juntada do referido LTCAT.

Contrarrazões em [evento 39, CONTRAZ1].

A demanda versa sobre o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de benefício previdenciário por tempo de contribuição, com fundamento na Lei nº 8.213/91 e na Emenda Constitucional nº 103/2019, envolvendo discussão sobre enquadramento de atividade insalubre, metodologia de aferição de agentes nocivos e efeitos da documentação técnica apresentada, o que evidencia tratar-se de matéria de natureza eminentemente previdenciária.

O fato de a autarquia questionar a validade de documentos técnicos não desnatura a natureza previdenciária da lide, uma vez que a causa de pedir e o objeto principal estão diretamente vinculados ao direito ao benefício do RGPS, conforme regras de transição da Reforma da Previdência.

Assim, impõe-se o reconhecimento da competência das Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária, conforme previsão da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, por se tratar de controvérsia relacionada à concessão e ao cálculo de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais especializadas em matéria previdenciária, devendo-se proceder à redistribuição do feito no sistema EPROC, com as cautelas de praxe.
15/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:48

Determinada a intimação
14/07/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
23/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 20:34

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/12/2024 05:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 09:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/12/2024 09:46

Juntada de Petição
27/11/2024 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Decisão interlocutória
24/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003016-55.2021.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
24/10/2024 18:29

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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