29/07/2025 16:19

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087379-79.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRA SANTOS DE JESUSADVOGADO(A): DANIELLE SOUTO CARDOSO (OAB RJ112638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ".

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

Outrossim, havendo expressa manifestação de interesse da parte Ré em conciliar através de audiência, determino a distribuição dos autos ao CESOL para tentativa de conciliação.

DA CITAÇÃO Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo proposta de acordo por escrito.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.

Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes.
16/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:55

Juntada de Petição
10/06/2025 17:30

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 15:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 15:58

Despacho
09/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 15:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 09:58

Juntada de Petição
27/01/2025 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:39

Despacho
09/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:38

Juntada de Petição
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 14:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
31/10/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:46

Determinada a citação
28/10/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036669-21.2025.4.02.5101

Audrey Vivianne de Souza Loureiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058725-48.2025.4.02.5101

Jorge Luiz Ferreira Motta da Silva

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004783-20.2024.4.02.5107

Catarina Merath Gonzaga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 5061775-82.2025.4.02.5101

Aley Goncalves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5017773-61.2024.4.02.5101

Aeromix Conveniencias - Eireli

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Ae...

Advogado: Luis Gustavo Potrick Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2024 17:19

Exibir Processo