17/09/2025 16:30

Remetidos os Autos - RJRIOEF10 -> RJRIOSECONT
17/09/2025 15:42

Despacho
17/09/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:07

Juntada de Petição
04/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:47

Determinada a intimação
22/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 19:40

Juntada de Petição
15/06/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 21:27

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074234-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO ANTONIO ROCHA CAMARA LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)AUTOR: ANTONIO CARLINDO ROCHA DA CAMARA LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio dos precatórios os valores descontados a título de CPSS indevidamente dos precatórios complementares/suplementares PRC227388-AL e PRC227391-AL em favor dos herdeiros de Maria Zenaide Rocha da Câmara, Auditora-fiscal falecida, referentes à competência que tenha por data base fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.887/2004. (b) CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os valores recebidos por meio dos precatórios PRC227388-AL e PRC227391-AL, devendo ser corrigida pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
22/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 13:58

Juntada de Petição
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
03/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:06

Decisão interlocutória
03/02/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:40

Decisão interlocutória
23/09/2024 01:31

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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