10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-32.2022.4.02.5001/ES AUTOR: INDUSTRIA DE EMBALAGENS FBL LTDAADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
03/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:40

Despacho
02/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-32.2022.4.02.5001/ESAUTOR: INDUSTRIA DE EMBALAGENS FBL LTDAADVOGADO(A): LUCIANA MATTAR VILELA (OAB ES012951)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL, na forma requerida, para declarar a nulidade do auto de infração 0727600.2022.00041, vinculado ao processo administrativo nº 12466- 720.094/2022-62.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa.

A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3°, 4º e 5º, do CPC/2015).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC/15).

Custas ex lege. P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.
09/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 18:08

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/01/2025 18:01

Juntada de Alvará entregue ao interessado
21/01/2025 13:54

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/01/2025 17:27

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/11/2024 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
31/10/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 00:08

Determinada a intimação
29/10/2024 13:29

Juntada de Petição
21/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição
14/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/10/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição
24/09/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/09/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 16:38

Decisão interlocutória
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
20/09/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/09/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:45

Determinada a intimação
30/08/2024 15:33

Juntada de Petição
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição
06/08/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:43

Determinada a intimação
16/07/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 18:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045911920234020000/TRF2
17/06/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/06/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045911920234020000/TRF2
07/05/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 08:53

Juntada de Petição
06/10/2023 13:40

Juntada de Petição
02/10/2023 18:28

Conclusos para julgamento
02/10/2023 16:04

Despacho
30/06/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2023 11:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045911920234020000/TRF2
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 23:08

Determinada a intimação
09/05/2023 09:44

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/04/2023 09:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50045911920234020000/TRF2
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/03/2023 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2023 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/02/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 18:33

Determinada a intimação
23/02/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/02/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 10:52

Não Concedida a tutela provisória
02/02/2023 15:32

Juntada de Petição
01/02/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/01/2023 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/01/2023 15:41

Determinada a intimação
09/01/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2023 11:04

Juntada de Petição
26/12/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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