TRF2 - 5000811-08.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVA

CPF *76.***.*47-29

Advogados

MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA

OAB: 079230/RJ

CPF *69.***.*20-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 08:16

    Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025

  • 15/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 13/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJAUTOR: REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVAADVOGADO(A): MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.

    Sem condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Oportunamente, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 07/08/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 23:12

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 08:28

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/08/2025 22:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 15/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000811-08.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: REGINA MATILDES DAS CHAGAS SILVAADVOGADO(A): MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/211.451.112-4 com DER em 08/05/2023).

    Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS.

    Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.

    Da emenda à Inicial  Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: O valor da causa não pode ser atribuído por mero arbítrio do demandante, devendo corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o intento da ação.

    As regras para fixação do valor da causa estão prevista no CPC, cabendo ao Patrono fazer o seu cálculo e atribuir o correto valor dos seus pedidos.  Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de justificar como alcançou o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado ainda, no caso, o que dispõe o art. 292, §1º e §2º do CPC.

    Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

    Da citação Cumprida a emenda, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

    Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

    Após, designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento.    

  • 11/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 12:25

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/07/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 13:20

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 26/06/2025 10:41:30)

  • 28/05/2025 15:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/04/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 14:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/04/2025 08:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/04/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 08/04/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:52

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)

  • 07/03/2025 15:29

    Juntado(a)

  • 07/03/2025 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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