16/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006962-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO PINHEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por LUIZ CLAUDIO PINHEIRO RODRIGUES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser idoso(a).

DECIDO.

I - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: exames médicos complementares ao Laudo médico atestando a doença diagnosticada no referido laudo;Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos; Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

II - Cumprido, venham os autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência e da gratuidade de justiça.

P.I.
14/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:49

Despacho
14/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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