18/08/2025 11:46

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-03 processada no TRF2 com o no. 51637356320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-03 processada no TRF2 com o no. 51637347820254029666/TRF (IGOR TEBALDI DA SILVA)
15/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-03 processada no TRF2 com o no. 51637347820254029666/TRF (FRANCINETE PIMENTA BRAZ)
14/08/2025 15:49

Intimado em Secretaria
14/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-03
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-03
21/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010790-19.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: FRANCINETE PIMENTA BRAZADVOGADO(A): IGOR TEBALDI DA SILVA (OAB RJ218637) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o contrato de honorários do evento 56, esclareço que o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Isto posto, cadastrem-se as requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
15/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:01

Determinada a intimação
15/07/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 20:20

Juntada de Petição
19/06/2025 10:29

Juntada de Petição
18/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:43

Determinada a intimação
17/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/04/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Determinada a intimação
08/04/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 11:08

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
11/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 20:14

Homologada a Transação
11/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:46

Juntada de Petição
06/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
12/12/2024 18:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 15:59

Juntada de Petição
07/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 12:10

Juntada de Petição
25/09/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCINETE PIMENTA BRAZ <br/> Data: 18/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Mer
24/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 20:31

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 09:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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