30/07/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135995-33.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/07/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5135994-48.2025.4.02.9666/TRF (ELOA SOPHIA DE SOUZA BATISTA)
06/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
06/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-46 processada no TRF2 com o no. 51359953320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
06/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-46 processada no TRF2 com o no. 51359944820254029666/TRF (ELOA SOPHIA DE SOUZA BATISTA)
29/05/2025 17:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-46
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001668-49.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ELOA SOPHIA DE SOUZA BATISTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ELIZABETH NASCIMENTO BATISTA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM INSPEÇÃO Evento 89 - Para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV. Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que ele junte aos autos o seu contrato de honorários, sendo certo que, sem este, não cabe pretender a referida reserva.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023) (grifos acrescidos) Tendo em vista que já houve a expedição do requisitório em evento 81, indefiro o destaque dos honorários contratuais requerido.

Intime-se para ciência e, após, voltem-me os autos para envio da RPV.
21/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:22

Determinada a intimação
20/05/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/04/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/04/2025 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-46
20/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76
20/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/02/2025 12:44

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
31/01/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 07:38

Juntada de Petição
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição
27/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/11/2024 06:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
15/11/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/11/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/11/2024 17:48

Homologada a Transação
09/11/2024 13:52

Conclusos para julgamento
09/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
09/11/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/11/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/10/2024 14:24

Juntada de Petição
29/10/2024 06:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
19/08/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 13:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 18:55

Juntada de Petição
26/06/2024 20:01

Juntada de Certidão
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/06/2024 17:08

Juntada de Petição
16/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
12/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2024 13:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
06/05/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELOA SOPHIA DE SOUZA BATISTA <br/> Data: 06/06/2024 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LE
30/04/2024 05:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
30/04/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2024 14:00

Determinada a citação
18/04/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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