12/09/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 13:03

Juntada de Petição
28/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 48
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004666-29.2024.4.02.5107/RJAUTOR: IVANETE DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): VALMIRA DA SILVA REIS (OAB RJ235187)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (17/07/2024).

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício assistencial mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 12:56

Juntada de Petição
04/06/2025 12:23

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 16 e 18
27/01/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 06:02

Juntada de Petição
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANETE DOS SANTOS MARTINS <br/> Data: 25/02/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
10/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:53

Determinada a citação
09/01/2025 18:29

Juntado(a)
09/01/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:33

Determinada a intimação
19/11/2024 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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