16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 20:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-72
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000494-22.2025.4.02.5103/RJAUTOR: IATAANDERSON SOUZA DE LIMAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de IATAANDERSON SOUZA DE LIMA, fixada a DIB em 19/12/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
14/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 16:06

Juntado(a)
11/07/2025 17:46

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 15:31

Juntada de Petição
02/06/2025 13:47

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 10:48

Juntada de Petição
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: IATAANDERSON SOUZA DE LIMAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) ATO ORDINATÓRIO Perito nomeado: MARIANA FANTINATI DOS GUARANYS COSTA (MEDICINA DO TRABALHO).Ciente de que, conforme Art. 4º, III da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, DE 01 de Outubro de 2024, deverá proceder à entrega do laudo no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o exame.Local do exame pericial: PRAÇA SÃO SALVADOR, Nº 62 – 8º ANDAR (Sala de Perícias).Data designada na descrição deste evento.Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, fica ciente a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.
20/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IATAANDERSON SOUZA DE LIMA <br/> Data: 02/06/2025 às 12:40. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINA
20/03/2025 16:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
18/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição
26/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 07:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 14:53

Determinada a intimação
30/01/2025 14:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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