07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5110084-08.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SERGIO ROBERTO MARQUES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) DESPACHO/DECISÃO Considerando os fundamentos expostos no Recurso Inominado interposto pelo INSS, especialmente quanto à alegada impossibilidade de cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sem a observância do procedimento administrativo específico e à vedação legal de desaverbação de tempo de contribuição que tenha gerado vantagens remuneratórias no regime próprio.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos declaração formal expedida pelo Município do Rio de Janeiro, por meio do órgão competente (Secretaria Municipal de Educação ou setor de recursos humanos responsável), informando expressamente se houve ou não o aproveitamento dos períodos indicados na CTC emitida pelo INSS para fins de concessão de vantagens funcionais ou previdenciárias no âmbito do regime próprio de previdência municipal.

Ressalte-se que o documento deve esclarecer, de forma detalhada, se os referidos períodos foram averbados e utilizados.

Com a vinda do documento, ao INSS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:04

Determinada a intimação
25/06/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
28/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:40

Juntado(a)
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
03/01/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 19:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2023 14:15

Juntada de Petição
27/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 17:13

Determinada a citação
16/11/2023 15:51

Juntada de peças digitalizadas
16/11/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 20:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/10/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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