TRF2 - 5009497-81.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/09/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/09/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
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09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
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09/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5009497-81.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: JOSE DOS SANTOS NEVESADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327)AGRAVADO: OSCAVO RIBEIRO DE LACERDAADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327)AGRAVADO: UMBELINA MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LINSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADOS DOMICILIADOS FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.
ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97.
INAPLICABILIDADE RETROATIVA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO E O DO PROLATOR DA SENTENÇA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em liquidação de sentença oriunda de ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – ASDNER, que rejeitou as impugnações apresentadas pela União, reconhecendo a legitimidade ativa dos exequentes e homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2- O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é constitucional, mas não pode ser aplicado retroativamente a ações coletivas ajuizadas antes de sua vigência. 3- Inexistindo limitação territorial ou subjetiva expressa no título executivo, a execução individual pode ser ajuizada tanto no foro de domicílio do credor quanto no foro em que proferida a sentença coletiva, nos termos do art. 516, II, do CPC, e dos arts. 98, § 2º, e 101, I, do CDC. 4- Embora se reconheça que a Contadoria Judicial é setor de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes em conflito, não pode o magistrado homologar os cálculos por ela apresentados sem antes se manifestar fundamentadamente sobre as impugnações ofertadas pela parte executada. 5- Esse raciocínio, contudo, não autoriza que este Tribunal examine os cálculos apresentados pelo agravante antes da manifestação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, impondo-se, portanto, o retorno dos autos para a devida análise. 6 –Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que o juízo aprecie a impugnação da União aos cálculos da Contadoria, relativamente aos autores Oscavo Ribeiro Lacerda e Umbelina Maria da Conceição de Almeida Lins, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
08/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/09/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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04/09/2025 15:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5009497-81.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 205) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JOSE DOS SANTOS NEVES ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: OSCAVO RIBEIRO DE LACERDA ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: UMBELINA MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LINS ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 205
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08/08/2025 17:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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06/08/2025 16:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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06/08/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/08/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/08/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/08/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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16/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5009497-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: JOSE DOS SANTOS NEVESADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327)AGRAVADO: OSCAVO RIBEIRO DE LACERDAADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327)AGRAVADO: UMBELINA MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA LINSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES GONCALVES (OAB DF035214)ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601)ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194)ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) DESPACHO/DECISÃO Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.
Em seguida, deem vista ao MPF.
Após, voltem-me os autos conclusos. -
15/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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15/07/2025 14:02
Determinada a intimação
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14/07/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
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14/07/2025 12:01
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
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11/07/2025 20:26
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 172 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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