TRF2 - 5011756-92.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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01/09/2025 05:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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22/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011756-92.2023.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: SEBASTIAO REINALDO ROSA PINHEIROADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE HOLANDA CRUZ (OAB RJ215135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 20:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 15:18
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-01
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23/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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16/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011756-92.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SEBASTIAO REINALDO ROSA PINHEIROADVOGADO(A): JESSICA ANDRADE HOLANDA CRUZ (OAB RJ215135) ATO ORDINATÓRIO Considerando que, de acordo com os cálculos apresentados, o valor devido é superior a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 17, §4º da Lei 10.259/2001, manifeste sua preferência em receber o crédito por REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), limitado a 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos.
Ressalta-se que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. -
14/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/06/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 17:46
Despacho
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26/06/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/06/2025 19:47
Juntada de Petição
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17/06/2025 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/05/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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24/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:00
Despacho
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24/04/2025 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 18:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/04/2025 18:53
Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
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31/01/2025 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2025 21:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/01/2025 20:16
Juntada de Petição
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18/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/12/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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03/12/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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22/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 15:17
Julgado procedente em parte o pedido
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21/11/2024 18:04
Conclusos para julgamento
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21/10/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/10/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/10/2024 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 17:27
Juntada de Petição
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18/09/2024 17:18
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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07/08/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/08/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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07/08/2024 12:22
Despacho
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06/08/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 18:23
Juntada de Petição
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18/06/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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24/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 11:37
Determinada a intimação
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24/05/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2024 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2024 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/03/2024 01:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
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19/03/2024 07:03
Juntada de Petição
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14/03/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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14/03/2024 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2024 15:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/01/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/12/2023 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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18/12/2023 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/12/2023 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO REINALDO ROSA PINHEIRO <br/> Data: 11/01/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói
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13/12/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/11/2023 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 15:05
Não Concedida a tutela provisória
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08/11/2023 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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31/10/2023 20:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/10/2023 20:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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31/10/2023 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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