26/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-64.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSILDA WANDERLEY DE ARAUJOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso). SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário. Intime-se. Cumpra-se.
19/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 16:58

Despacho
19/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:43

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 18:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/06/2025 04:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002797-64.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSILDA WANDERLEY DE ARAUJOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção Pretende a parte autora a condenação da ré para que declarada a inexistência do contrato de serviço que originou os descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais e materiais.

Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação.

Requer o deferimento da tutela de urgência para que, se suspenda imediatamente os descontos das parcelas de mensalidade associativa no benefício de aposentadoria da autora de nº 148.600.754-3, enquanto do deslinde do feito, citando os Réus para que cumpram tal determinação, sob pena de multa.

Pois bem.

A tutela de urgência - instrumento processual que ora se busca articular - pressupõe a presença de dois requisitos inarredáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Quanto ao requisito - fumus boni iuris - a princípio, o instrumento processual ora articulado implica em análise perfunctória dos fatos apresentados, só devendo ser deferido conforme se mostrem os requisitos exigíveis, notadamente a probabilidade de existência do direito que se objetiva assegurar. É de conhecimento geral que, recentemente, foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) a Operação SEM DESCONTO, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões.

No caso, a associação em questão encontra-se dentre as que foram alvo de investigação, de forma que presente o requisito do fumus boni iuris.

Com relação ao perigo na demora, este é evidente.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar determinando que o INSS suspenda IMEDIANTAMENTE os descontos das parcelas de mensalidade associativa “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” no benefício de aposentadoria da autora de nº 148.600.754-3. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial: a) o instrumento de formalização do negócio jurídico questionado, seja gravação telefônica, operação bancária automática ou o contrato assinado pela parte; b) quaisquer outros documentos aptos à desconstituição dos fatos alegados na inicial.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/05/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:31

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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