14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5000107-59.2025.4.02.5118/RJ PARTE AUTORA: JBL PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KEVIN NAGAI ISHIZAKI (OAB SP464657) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu em parte a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da Impetrante, cujo prazo de 90 (noventa) dias disposto na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018 tenha sido ultrapassado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, desde que inexistentes impedimentos ao imediato envio (evento 36, SENT1). 2. Sucede que, ao compulsar os autos de origem, constata-se que a controvérsia foi dirimida na esfera administrativa, considerando a conclusão da análise do processo administrativo, segundo informação prestada pela autoridade impetrada (evento 46, INF_MAND_SEG1). 3.

Assim, não há qualquer interesse no reexame da r. sentença, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com as medidas adotadas na instância administrativa. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC. 5.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem. 6.

Publique-se.

Intime-se.
03/09/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
03/09/2025 15:43

Não conhecido o recurso
27/08/2025 15:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
27/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000107-59.2025.4.02.5118 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/08/2025.
26/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
25/08/2025 15:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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