15/08/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 17:05

Juntado(a)
21/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 13:47

Juntada de Petição
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000168-75.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MEU ALHO ONE INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS (OAB RJ150884) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo como simples petição a peça do evento 22, PET2 uma vez que a executada limita-se a solicitar o desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados em seu nome, bem como a suspensão da execução em razão do parcelamento da dívida. 2. A possibilidade de liberação de valores penhorados em execução fiscal cuja dívida foi parcelada é questão que foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fixada a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, REsp 1.756.406, rel.

Min.

MAURO CAMPBELL, 1ª Seção, DJe 14/06/2022; grifei) Na hipótese dos autos, foi confirmada a adesão ao parcelamento pela exequente (evento 29, PET1), ocorrida em 10/07/2025, às 14h41min (evento 25, INF1 e evento 29, OUT2), portanto, após o bloqueio judicial, ocorrido em 10/07/2025, às 07h27min (R$ 43.441,80, evento 23, SISBAJUD1), bem como do bloqueio do evento 21, SISBAJUD2 (R$ 1.574,22), ocorrido em 08/07/2025, pelo que deve ser mantida a constrição.

Proceda a Secretaria à transferência do valor indisponibilizado, bem como à suspensão da teimosinha.

Frise-se que todos os valores bloqueados antes da adesão ao parcelamento devem ser mantidos, ao passo que os valores bloqueados após o parcelamentos devem ser liberados 3.Em face da adesão do(a) executado(a) ao parcelamento conferido pela(o) exequente, suspendo a execução, nos termos do art. 922 do CPC. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida, requerendo o que entender de direito no caso de eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo.

Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à(o) exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

Anote-se a suspensão no sistema eproc.
16/07/2025 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:46

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 15:04

Juntada de Petição
15/07/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 17:05

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:56

Juntado(a)
11/07/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:50

Juntado(a)
10/07/2025 16:58

Juntada de Petição
09/07/2025 22:15

Juntado(a)
21/05/2025 13:28

Decisão interlocutória
15/04/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 15:46

Juntada de Petição
25/07/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
23/07/2024 09:43

Despacho
09/07/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 22:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 16:14

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/01/2024 15:30

Determinada a citação
08/01/2024 09:31

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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