09/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000382-41.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: VITOR HUGO TAVARES CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIAGNÓSTICO DE DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO.

A PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE, APESAR DA DOENÇA DIAGNOSTICADA, NÃO HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DO RECORRENTE EM SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS DA SUA FAIXA ETÁRIA.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega ser portador de transtorno de déficit de atenção/hiperatividade - CID-10: F90.0, que acarreta grave prejuízo em seu desenvolvimento intelectual e social.

O recorrente alega que o Juízo de origem julgou improcedente a demanda apenas com base no laudo pericial, desconsiderando os demais elementos de prova apresentados.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/718.201.555-3 em 16/12/2024, o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.5, p. 29).

O recorrente comprovou o alegado diagnóstico de CID10: F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção. Porém, deve-se verificar se, nessa condição, ele apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

A prova pericial médico-judicial realizada em 10/06/2025 (ev. 22) corrobou o diagnóstico do recorrente, mas concluiu que ele não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pudessem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: - Possui 9 anos de idade.- Bom Estado Geral- Aparência: boa condição de higiene pessoal, vestes adequadas, cuidados pessoais.- Cuidados higiênicos e estéticos:( x ) Cuidada( ) Descuidada( x ) Adequada( ) Bizarra( ) Exibicionista- Atividade psicomotora e comportamento:( x ) atitudes e movimentos expressivos da fisionomia adequado [...] - Motilidade:( x ) adequada [...] - Deambulação( x ) adequada [...] - Atitude para com o entrevistador:( x ) cooperativo [...] - Comportamento:( x ) Cooperativa [...] - Atividade verbal:( x ) normalmente responsivo [...] - Consciência adequada, orientada autopsíquica (reconhece dados de identificação pessoal e sabe quem é) e alopsíquica ( reconhece os dados fora do eu; no ambiente), atenção normal: ou euprossexia; normovigilância, é capaz de fornecer dados com cronologia correta; consegue lembrar de informações recentes.- Atenção - Direcionamento da consciência para determinado estímulo.* Alterações quantitativas:( x ) Sem alterações [...] - Vigilância:( x ) compreende a manutenção de um foco de atenção para estímulos externos. [...] - Tenacidade: durante as entrevistas percebe-se que tem boa capacidade de compreensão, estabelecendo relações e respostas adequadas, apresentando insights (consciência sobre si mesmo, seu estado emocional e sobre a vida em geral).- Sensopercepção - “Primeira etapa da cognição, ou seja, do conhecimento do mundo externo.”(Cheniaux, 2013).* Alterações quantitativas:( x ) Sem alterações [...] * Alterações qualitativas( x ) Sem alterações [...] - Pensamento:* Pensamento – produção:( x ) coerente [...] * Pensamento – curso (velocidade):( x ) Sem alterações [...] - Linguagem - “Sistema de signos fonéticos e gráficos que funciona como um processo intermediário entre o pensamento e o mundo externo.” (Cheniaux, 2013).* Alterações quantitativas:( x ) Sem alterações [...] * Alterações qualitativas:( x ) Sem alterações [...] - Memória: Armazenamento do conhecimento# Etapas do processo mnêmico: Fixação, Conservação, Evocação.* Alterações qualitativas da memória:( x ) Sem alterações [...] - Inteligência - “Capacidade para aprender a partir da experiência, usando processos metacognitivos para melhorar a aprendizagem, e a capacidade para adaptar-se ao ambiente circundante, que pode exigir diferentes adaptações dentro de diferentes contextos sociais e culturais.” (Sternberg, 2000).* Avaliação:** Entrevista – capacidade de usar e compreender conceitos, metáforas e analogias, adequação de seus juízos e raciocínios, extensão do vocabulário [...] - CID 10: F90.0 - DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. [...] 3.

Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico?- Relatório médico, 11/12/2024, Dra Cristina Vallle, CRM 5262130-7: HUAP: F900- Solicitação de avaliação neuropsicológica, 11/12/2024.- Encaminhamento a psicologia e fonoaudiologia, 11/12/2024. [...] - Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo NÃO configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas.- Não identifiquei barreiras como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos: [...] 8.4.

A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação);- A doença do autor não impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação) com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação).8.5.

A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas).- A doença do autor não impede ou dificulta seu acesso às tecnologias.9.

Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)?- Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), não existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s).

A avaliação biopsicossocial do recorrente pelo recorrido (ev. 1.5, p. 28), informa que os fatores ambientais e as funções do corpo são classificados como qualificadores finais leves e as atividades e participações são classificados como qualificador final moderado, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médico-judicial, e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que o recorrente, apesar da doença diagnosticada, não tem a sua participação plena e efetiva em sociedade obstruída por tal condição, na forma exigida ao enquadramento na hipótese legal à concessão de BPC-PcD, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

No mais, ressalto que a perita judicial foi firme em suas conclusões, baseando-as na anamnese, nos documentos médicos acostados aos autos e no exame físico / do estado mental, inexistindo qualquer tipo de inconsistência, motivo pelo qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:51

Conhecido o recurso e não provido
20/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000382-41.2025.4.02.5107/RJAUTOR: VITOR HUGO TAVARES CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GRAZIELE PEREIRA DA SILVA (OAB MT032769O)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:14

Julgado improcedente o pedido
06/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 21:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:15

Determinada a citação
16/04/2025 11:36

Juntada de Petição
11/04/2025 12:26

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VITOR HUGO TAVARES CHAVES Data: 10/06/2025 às 14:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
08/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LAURA GABRIELLY TAVARES DE QUEIROZ Data: 10/06/2025 às 14:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niter
28/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 21:02

Determinada a intimação
06/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:48

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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