01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029991-04.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: JESSE JANES BORGES ALVARENGAADVOGADO(A): DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI (OAB ES004515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovido por JESSE JANES BORGES ALVARENGA em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, relativo ao título executivo judicial constituído nos presentes autos.

No evento 80, a União apresentou impugnação.

Proferida decisão no evento 85, determinando remessa dos autos à Divisão de Cálculos (Contadoria do Juízo), para apuração de eventuais valores a pagar.

Parecer e cálculos do setor contábil, nos eventos 89/90.

Intimadas as partes para manifestação acerca dos apontamentos da Divisão de Cálculos, a parte autora não se manifestou (evento 96) e o ente público manifestou concordância com os cálculos (evento 94). É o breve relatório.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Primeiramente, vale destacar que a jurisprudência já consolidada no âmbito do TRF da 2ª Região proclama a validade/legalidade de o juiz valer-se dos cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARECER DO CONTADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS - APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 – [...] 2 - Esta colenda Corte tem se posicionado no sentido de acolher os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, por serem estes desprovidos de qualquer interesse e executados de acordo com as normas legais devendo, assim, prevalecer sobre aqueles que visam ao interesse de qualquer das partes envolvidas na lide.

Precedentes: AGRESP nº 200300993198, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 06/11/2003, publicado em 19/12/2003, pg. 333 e AC 200251010152319, TRF da 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Fed.

MARCELO PEREIRA, julgado em 22.07.2008, publicado no DJU de 29.07.2008, pg. 159. [...] (TRF da 2ª Região, AC 200651010190806, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::22/04/2009).

Ante a ausência de impugnações atinentes ao parecer da Contadoria do Juízo, desnecessárias maiores considerações. 1.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos no evento 90. 1.1 Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 10.259/2001.

Intimem-se as partes. 2. Preclusas as vias recursais, determino a expedição dos devidos requisitórios em favor da parte exequente, com base nos cálculos homologados, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.1 Tendo em vista a petição e contrato de honorários juntados (evento 50 - CONHON6), DEFIRO a retenção dos honorários contratuais, na forma como ali indicada, ou seja, no percentual de 20% (vinte por cento) destacado do valor devido ao autor, devendo o respectivo requisitório ser expedido em favor da advogada DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI (CPF nº. *07.***.*02-34).

Registre-se que, diante da decisão proferida pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos dos Processos CJF-PPN-2015/0043 e CJF-PPN-2017/0017, que vedou o destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Requisitórios AUTÔNOMOS, tal dedução deverá observar a sistemática indicada pela Divisão de Precatórios do Egrégio TRF da 2ª Região, em e-mail recebido pelo Juízo em 12/06/2018, qual seja, os valores de principal e de honorários contratuais ficarão VINCULADOS pelo valor total do débito, observando-se, por conseguinte, a mesma espécie de requisição (RPV ou Precatório). 3.

Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) Requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.1 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam-se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4.

Após a transmissão, determino a suspensão do feito até o depósito. À Secretaria, para:a) Intimar as partes (prazo: 10 dias);b) Preclusa as vias recursais, cadastrar e conferir os requisitórios;c) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples);d) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; e) Após a transmissão, suspender o processo.
07/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:12

Decisão interlocutória
20/05/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/03/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/03/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:53

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02
26/02/2025 16:52

Juntada de Informações da Contadoria
18/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2024 11:14

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL
19/12/2024 11:14

Determinada a intimação
17/12/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/08/2024 10:20

Juntada de Petição
19/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:44

Determinada a intimação
15/07/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
30/05/2024 16:48

Juntada de Petição
28/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:47

Determinada a intimação
06/03/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição
29/02/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/02/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:29

Determinada a intimação
06/11/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 10:44

Juntada de Petição
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 23:11

Juntada de Petição
19/07/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 16:19

Decisão interlocutória
08/07/2023 10:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/07/2023 14:34

Juntada de Petição
04/07/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2023 10:10

Juntada de Petição
27/06/2023 14:41

Juntada de Petição
26/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 16:11

Determinada a intimação
23/06/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 14:31

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2023
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
18/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
18/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2023 14:40

Conclusos para julgamento
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:51

Juntada de Petição
31/03/2023 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:57

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 13:38

Juntada de Petição
12/02/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2022 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/11/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/11/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:04

Decisão interlocutória
03/11/2022 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
26/10/2022 12:00

Juntada de Petição
21/10/2022 18:44

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 18:21

Determinada a intimação
14/10/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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