05/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062081-56.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMANADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852)ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA SA (OAB RJ127973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN face à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Importante se atentar que ainda que veicule pretensão em ação autônoma, a medida volta-se à desconstituição de crédito público sobre o qual recai presunção legal de validade, artigo 3º da LEF.

Ainda, não se exige, pela Lei 6.830 de 1980 a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos. Isso porque tal documentação não é exigência da Lei especial referida.

Em igual sentido, menciona-se as Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (grifei)”.

Desse modo, o ônus é da parte autora/embargante de comprovar o seu direito de desconstituir o lançamento em que se formalizou o crédito a veicular a obrigação.

Ante o exposto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos, a cópia integral dos Procedimentos Administrativos a demonstrar a nulidade que alega.

Ou, ainda, para comprovar a impossibilidade de fazê-lo.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente eventuais documentos suplementares, bem como, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.

Por fim, ausentes novos requerimentos, conclusos.

Intime-se.
22/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:04

Decisão interlocutória
21/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062081-56.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMANADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852)ADVOGADO(A): TAISSA RIBEIRO DE PAIVA SA (OAB RJ127973) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos.

Nada requerido, conclusos para sentença.
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:38

Despacho
20/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014330-10.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 6, 47
12/05/2025 12:59

Despacho
24/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/02/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:12

Determinada a intimação
13/09/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/09/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 23:38

Determinada a intimação
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição
29/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 11:54

Juntada de Petição
28/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:20

Juntada de Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 15:01

Decisão interlocutória
14/08/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2023 00:31

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
06/12/2022 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/10/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/09/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 11:29

Determinada a intimação
22/09/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/09/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/09/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 15:10

Determinada a intimação
14/09/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2022 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2022 16:44

Determinada a intimação
17/08/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 17:19

Distribuído por dependência - Número: 50143301020214025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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