19/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000482-57.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: ANDREIA APARECIDA VASCONCELOS DA SILVA AGUIARADVOGADO(A): CAROLINA CORDEIRO FEITOSA (OAB RJ231345)ADVOGADO(A): TATIANA CAMPOS DE PAULA (OAB RJ178745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 26).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 717.455.451-3, requerido em 22/10/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 9 - PROCADM1 - página 28).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 5 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:45

Decisão interlocutória
02/09/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000482-57.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: ANDREIA APARECIDA VASCONCELOS DA SILVA AGUIARADVOGADO(A): CAROLINA CORDEIRO FEITOSA (OAB RJ231345)ADVOGADO(A): TATIANA CAMPOS DE PAULA (OAB RJ178745)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 12/07/2025 - LAUDO PERICIAL
14/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 23:33

Juntada de Petição
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
27/03/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA APARECIDA VASCONCELOS DA SILVA AGUIAR <br/> Data: 11/06/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Per
19/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 11:44

Juntada de Petição
13/03/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/03/2025 23:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 23:29

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2025 15:14

Juntada de Petição
12/03/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:47

Juntada de Petição
12/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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