12/09/2025 07:53

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 17:40

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
18/07/2025 23:18

Juntada de Petição
11/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000094-54.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: DANILO FERREIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ151517)AUTOR: FABIANA RIBEIRO DE ABREU NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA (OAB RJ151517)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os autores requereram liminarmente a suspensão de procedimentos expropriatórios e a manutenção de posse relativa ao imóvel objeto de financiamento imobiliário nº 8.4444.0830667-0, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, contudo, conforme disposto na decisão de evento 12, DESPADEC1, foi indeferida a tutela de urgência.

A CEF apresentou contestação em evento 18, DEFESA PREVIA2, sustentando a legalidade da consolidação de propriedade em seu favor, que ocorreu em dezembro/2022 e, concluídos os leilões sem interessados, o bem teve a propriedade plena registrada em favor da CEF, estando disponível na modalidade de venda direta on line.

Em anexo à contestação, apresentou publicação anunciando editais de venda de imóveis (anexos 4, 5, 6 e 9 do evento 18), bem como A.R enviado para o antigo endereço do autor (mesmo endereço do contrato de financiamento), recebido por terceiro de mesmo sobrenome do autor (anexo 11, do evento 18).

A CEF não requereu provas (evento 27).

Em réplica, os autores reiteram a inexistência de intimação pessoal quanto à purga da mora e datas dos leilões, especialmente porque seu endereço era conhecido.

Requereram a expedição de ofício ao cartório para juntada de cópia integral do processo de notificação pessoal; que a ré apresente planilha de pagamentos; a inversão do ônus da prova quanto à sua intimação pessoal e aplicação do FGHAB e perícia para comprovar o diagnóstico de TEA do filho.

Decido.

Defiro a expedição de ofício ao cartório do 3º Ofício de Justiça de Queimados, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação de que disponha relativa ao processo de notificação dos autores para purga da mora de dívida relacionada ao contrato habitacional nº 844440830667-0, cujo imóvel foi registrado perante esta serventia sob o nº 8779.

Defiro o pedido de documentação em poder da ré, relativa à planilha de pagamentos já efetuados pelos autores, referente ao contrato nº 844440830667-0, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias à CEF para que apresente referida documentação nos autos.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova em relação à alegada intimação pessoal, perdeu o objeto pelo fato de o juízo deferir a expedição de ofício ao cartório, portanto, nada a prover.

Ademais, de acordo com a certidão de RGI juntada na inicial em evento 1, OUT12, os autores foram intimados por meio de edital e não, pessoalmente. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova quanto à aplicação do FGHAB, indefiro, pois, consoante disposto na decisão de evento 12, DESPADEC1, os autores não comprovaram os requisitos previstos em lei para habilitação à utilização do fundo.

Quanto ao pedido de perícia para comprovar que o filho dos autores possui transtorno do espectro autista, indefiro, pois essa espécie de prova em nada socorre aos autores para o caso em tela, portanto, indefiro-a.

Intimem-se.
09/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:27

Despacho
15/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/04/2025 01:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
01/04/2025 16:16

Juntada de Petição
28/03/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR - EXCLUÍDA
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 11:31

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/02/2025 05:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:05

Decisão interlocutória
13/01/2025 18:45

Juntada de Petição
10/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
09/01/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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