15/09/2025 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068561-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL SA TEIXEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO ASSIS (OAB RJ237105)ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693)ADVOGADO(A): JEFFERSON CORREIA DE LIMA (OAB RJ144977) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível na qual a parte autora objetiva a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre o montante recebido a título de diversas rubricas, dentre as quais DOBRA e/ou suas variadas nomenclaturas, e a restituição das parcelas indevidamente recolhidas.

A eg.

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu decisão na qual foram admitidos como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e nº 5047361-59.2023.4.02.5001, vinculados ao Tema GRC n. 28.

Na ocasião foi fixada a seguinte questão de direito a ser processada e julgada sob o procedimento da Recursos Repetitivos: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." Em razão do que há determinação de "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 28, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação do feito até apreciação da questão de direito submetida ao eg.

Superior Tribunal de Justiça, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes.

Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.

Intimem-se as partes
26/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
26/08/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068561-45.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: GABRIEL SA TEIXEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ237105)ADVOGADO(A): ADRIANO RANGEL PARREIRA (OAB RJ148693)ADVOGADO(A): JEFFERSON CORREIA DE LIMA (OAB RJ144977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 10/07/2025 - Determinada a citação
11/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 20:10

Determinada a citação
09/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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