28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5014750-84.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVANTE: BETANIA FERREIRA FEIOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: ROSILEIDE DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: ERIVANDO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)AGRAVANTE: ELENICE VICENTE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA . PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

SUCESSORES.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DE SERVIDOR FALECIDO.

DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LEI 6.858-80.

ACESSO À JUSTIÇA.

I- É legítima a atuação dos filhos de servidor público falecido na condição de sucessores, para requererem judicialmente a exibição de documentos funcionais e financeiros do de cujus, com o objetivo de verificar eventual existência de valores não recebidos em vida.

II- Trata-se de providência preparatória (art. 381, III do Código de Processo Civil), destinada a assegurar elementos probatórios para eventual ação futura, sem discussão sobre titularidade de direitos patrimoniais.

III - A abertura de inventário é dispensável nos casos em que os herdeiros buscam judicialmente a apuração de valores não recebidos em vida pelo de cujus, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar, nos termos da Lei 6.858-1980.

IV - Exigência de inventário ou formalização excessiva do polo ativo nessa etapa violaria os princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça, especialmente quando não houver bens a partilhar.

V – Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.
01/08/2025 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/07/2025 21:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
31/07/2025 21:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 14:41

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025 Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59
11/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5014750-84.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: BETANIA FERREIRA FEIO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: ROSILEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: ERIVANDO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE: ELENICE VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/07/2025 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
10/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/07/2025 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59 Sequencial: 18
03/07/2025 07:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
28/11/2024 07:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
13/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 09:54

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50738664420244025101/RJ
08/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 20:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
07/11/2024 20:36

Despacho
17/10/2024 18:42

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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