TRF2 - 5070788-08.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070788-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DAMIAO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA DA SILVA (OAB RJ210705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por WALLACE DAMIAO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito comum.

Evento 4.

Despacho deste juízo determinando: 1.

Não foi formulado pedido final alinhado ao pedido.

Ora a tutela de urgência tem que possuir um alinhamento lógico com os pedidos finais.

Se o autor tem interesse na tutela de urgência de suspensão parcial dos descontos, não há coerência a sentença ser proferida e extinguir este pedido, já que a sentença se sobrepõe à decisão de tutela de urgência e não há pedido nesta linha.

Isto posto, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência, emende a inicial para constar um pedido final alinhado ao pedido de urgência.   2.

Acaso seja emendada a inicial, o pedido final pode representar benefício econômico de renegociação contratual, de sorte que cada contrato renegociado se somará, ao menos quanto ao saldo renegociado, ao valor da causa.

Diante do exposto, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende.   3.

Se a soma dos pedidos resultar em valor da causa abaixo de 60 SM, determino a convolação para o rito dos JEFs.

Se a soma dos pedidos resultar em valor da causa acima de 60 SM, acaso haja interesse em gratuidade de justiça, traga aos autos a declaração de imposto de renda do ano e demais comprovantes de renda, e apresentando elementos adicionais concretos de que não consegue arcar com as custas processuais diante da renda auferida, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Fixo, para todas as determinações, o prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido liminar (item 1), ou indeferimento da inicial (item 2) ou indeferimento de eventual pedido de gratuidade (item 3).   Evento 8.

Emenda à inicial apresentada pela parte autora.

Decido.

A emenda é praticamente idêntica à inicial, não abordando temas tratados no despacho do Ev. 4.

Considerando o tratado no despacho sobre a liminar, e considerando a topografia dos pedidos, deixo de analisar pedido liminar.   O valor da causa permaneceu em R$ 10.000,00 à causa.

O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, prevê a competência dos Juizados Especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, in verbis: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."   A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do citado artigo 3º.

No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução nº 30/2001, da Presidência do Eg.

TRF-2ª Região, prescreve: "Art. 14.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial, sua competência é absoluta".   Eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ambos se considerando incompetentes para processar e julgar ação ordinária em que a parte autora busca a nomeação e posse no cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva Neonatal, Edital nº 63/2013, da UFRJ, alegando contratação precária de enfermeiros, em detrimento dos candidatos aprovados no certame.

Atribuiu à causa o valor inicial de R$ 10mil, emendado para R$ 37.664,40, equivalente a 12 (doze) vezes o valor do salário pretendido. 2.

A competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos é absoluta, a teor do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, só excepcionada nas hipóteses previstas no estatuto (§1º, art. 3º). 3.

Atos administrativos são complexos e eventual anulação ou cancelamento pelo Poder Judiciário pode demandar procedimento prolongado, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal.

Inteligência do art. 3º, §1º, III, Lei nº 10.259/01. 4.

Dos fatos não se constata a possibilidade de anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois a autora, 14ª colocada em concurso, que convocou dez candidatos, pretende o reconhecimento de direito individual à nomeação e posse em cargo público, que alega estar sendo obstado por suposta contratação irregular de profissionais temporários. 5.

Compete ao Juizado Especial conhecer da causa, pois, além de não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ausente qualquer exceção prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001, já que a relação jurídica está bem individualizada, e a pretensão, desprovida de complexidade, é similar a aquelas que tramitam nos JEF’s, não se consubstanciando o pedido autoral em anulação ou cancelamento de ato administrativo sequer de forma reflexa. 6.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitante. (TRF 2 - CC 2015.00.00.007933-4, Rel.

Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA (convocado), 6ª Turma Especializada, E-DJF2R: 02/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. 2.

O artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. 3.

Certo é que à parte autora incumbe fixar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico que deseja obter, bem como que lhe é facultado renunciar a parcela do crédito se este, eventualmente, exceder ao limite previsto na referida Lei, a fim de demandar no Juizado Especial Federal, em prol da celeridade processual. 4.

Portanto, há que se ter em mente que é ônus da parte, se pretende litigar perante o Juízo Federal Comum, adequar o valor da causa ao rito processual eleito, mesmo que de forma aproximada, para fins de fixação de competência, que, in casu, é absoluta. 5.

No caso em tela, a Autora ajuizou ação de rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de ver aplicado em conta fundiária às perdas inflacionárias, a contar de janeiro de 1999, sendo a TR substituída por índice que acompanhe a inflação mantendo-se o poder de compra do FGTS, tendo atribuído à causa R$ 1.000,00, valor inferior a sessenta salários mínimos. 6.

Recurso improvido. (TRF2 - AG 201400001035991, Rel.

Des.

Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª Turma Especializada, E-DJF2R: 19/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

VALOR DA CAUSA.

ART. 3º DA LEI 10.259/01.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria José Alves dos Santos e José Maria Soares em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da demandada a "construir rampa de acesso para pessoas cadeirantes até o interior da agência", bem como "a pagar a autora quantia justa e razoável a ser arbitrada" pelo julgador da causa. - O artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, estabelece regra de competência absoluta, “sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica”. - Precedentes do Colendo STJ e da Oitava Turma desta Egrégia Corte. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (TRF2 - CC 14156, Rel.

Des.

Federal VERA LUCIA LIMA, 8ª Turma Especializada, E-DJF2R: 12/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

NOVO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva o pagamento de seguro desemprego e de indenização por danos morais no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, em razão de ter sido negada, indevidamente, a concessão do seguro desemprego. 2 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01.

A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3 - Havendo discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa. 4 - No presente caso, afigura-se exagerada a atribuição do valor de R$ 39.910,00 (trinta e nove mil e novecentos e dez reais) à causa, mormente porque, considerando que o valor total das parcelas de seguro desemprego corresponde a R$ 5.818,80 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta centavos), teria que se admitir uma condenação em, aproximadamente, R$ 34.091,20 (trinta e quatro mil, noventa e um reais e vinte centavos) a título de indenização por danos morais, para que houvesse correspondência entre o valor da causa e o proveito econômico pretendido, o que se mostra desarrazoado, principalmente quando se tem como parâmetro julgamentos recentes deste Tribunal Regional Federal em casos assemelhados. 5 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, do 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda/Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2 - CC 13904, Rel.

Des.

Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 05/02/2014).     Adite-se que o mero pedido de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos JEFs.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial.

Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado. (STJ - CC 83130/ES, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ: 04.10.2007, p. 165).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE COMPETÊNCIA COMUM FEDERAL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a causa, na qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização em virtude de suposto erro médico ocorrido em hospital público, com valor atribuído em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), deve ser processada perante os Juizados Especiais Federais ou perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

A partir de uma interpretação sistemática do dispositivo supramencionado, infere-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do citado artigo 3º. 3.

Nos termos do artigo 12, da Lei nº 10.259/01, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais.

Precedentes. 4.

Declara-se competente para processar e julgar a presente demanda o Juízo suscitado, do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ. (TRF 2 - CC 201402010028438, Rel.

Juiz Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS (convocado), QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 07/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

VALOR DA CAUSA.

ART. 3º DA LEI 10.259/2001.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria José Alves dos Santos e José Maria Soares em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a condenação da demandada a "construir rampa de acesso para pessoas cadeirantes até o interior da agência", bem como "a pagar a autora quantia justa e razoável a ser arbitrada" pelo julgador da causa. - O artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, estabelece regra de competência absoluta, “sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica”. - Precedentes do Colendo STJ e da Oitava Turma desta Egrégia Corte. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (TRF 2 - CC 201302010188474, Res.

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 12/02/2014).     Na hipótese dos autos, o Autor atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição (14/07/2025), compatível com o limite de competência dos JEFs.

Em razão da alteração de competência promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, esta 19ª Vara Federal passa a ter competência para demandas sujeitas ao rito dos JEFs.

Portanto, não cabe o declínio de competência, como outrora, mas sim convolar o feito para a sistemática dos Juizados Especiais Federais.  DETERMINO A ALTERAÇÃO DE RITO, enquadrando-o nas Leis Federal nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. À Secretaria para promover as alterações necessárias no sistema e-proc.   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 ("Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal.

De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)."   DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar.

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.   DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação.

Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise.   Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença   Intimem-se as partes.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070788-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DAMIAO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO SOUSA DA SILVA (OAB RJ210705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por WALLACE DAMIAO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.  Foi atribuído o valor de R$ 10.000,00 à causa.

Decido.

Existe um pedido de indenização por danos morais no valor acima indicado e um pedido liminar de  "proceder com a adequação dos valores contratuais, com fundamento no art. 300, § 2º, do Código de Processo civil e DOS PEDIDOS art. 84 §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor; Determinar a suspensão dos descontos que ultrapassem 30% dos rendimentos do Autor;"   1.

Não foi formulado pedido final alinhado ao pedido.

Ora a tutela de urgência tem que possuir um alinhamento lógico com os pedidos finais.

Se o autor tem interesse na tutela de urgência de suspensão parcial dos descontos, não há coerência a sentença ser proferida e extinguir este pedido, já que a sentença se sobrepõe à decisão de tutela de urgência e não há pedido nesta linha.

Isto posto, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência, emende a inicial para constar um pedido final alinhado ao pedido de urgência.   2.

Acaso seja emendada a inicial, o pedido final pode representar benefício econômico de renegociação contratual, de sorte que cada contrato renegociado se somará, ao menos quanto ao saldo renegociado, ao valor da causa.

Diante do exposto, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende.   3.

Se a soma dos pedidos resultar em valor da causa abaixo de 60 SM, determino a convolação para o rito dos JEFs.

Se a soma dos pedidos resultar em valor da causa acima de 60 SM, acaso haja interesse em gratuidade de justiça, traga aos autos a declaração de imposto de renda do ano e demais comprovantes de renda, e apresentando elementos adicionais concretos de que não consegue arcar com as custas processuais diante da renda auferida, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.   Fixo, para todas as determinações, o prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido liminar (item 1), ou indeferimento da inicial (item 2) ou indeferimento de eventual pedido de gratuidade (item 3).

P.

I.